Súmula
STJ
Súmula 79
Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (SÚMULA 79, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ 15/06/1993, p. 11835)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO BANCÁRIO,SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Data
Publicada em 15/06/1993