Teses & Súmulas | Súmula 80 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 80A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. (SÚMULA 80, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12980) DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS Publicada em 29/06/1993 |
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