Súmula
STJ
Súmula 80
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. (SÚMULA 80, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12980)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS
Data
Publicada em 29/06/1993