Súmula
STJ
Súmula 81
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. (SÚMULA 81, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12982)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL PENAL,FIANÇA
Data
Publicada em 29/06/1993