Teses & Súmulas | Súmula 81 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 81Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. (SÚMULA 81, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12982) DIREITO PROCESSUAL PENAL,FIANÇA Publicada em 29/06/1993 |
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