Teses & Súmulas | Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 82Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. (SÚMULA 82, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) DIREITO ADMINISTRATIVO,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Publicada em 02/07/1993 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |