Teses & Súmulas | Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 83Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (SÚMULA 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,RECURSO ESPECIAL Publicada em 02/07/1993 |
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