Teses & Súmulas | Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 83

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (SÚMULA 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL,RECURSO ESPECIAL

Publicada em 02/07/1993

Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/