Teses & Súmulas | Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 84É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) DIREITO DO CONSUMIDOR,CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Publicada em 02/07/1993 |
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