Súmula
STJ
Súmula 84
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO DO CONSUMIDOR,CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Data
Publicada em 02/07/1993