Teses & Súmulas | Súmula 87 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 87A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. (SÚMULA 87, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/1993, DJ 01/10/1993, p. 20252) DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS Publicada em 01/10/1993 |
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