Súmula
STJ
Súmula 87
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. (SÚMULA 87, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/1993, DJ 01/10/1993, p. 20252)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS
Data
Publicada em 01/10/1993