Teses & Súmulas | Súmula 88 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 88São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. (SÚMULA 88, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/1993, DJ 17/02/1995, p. 88) DIREITO EMPRESARIAL,FALÊNCIA E CONCORDATA Publicada em 17/02/1995 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |