Súmula
STJ
Súmula 89
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (SÚMULA 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995, p. 89)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PREVIDENCIÁRIO,AÇÃO ACIDENTÁRIA
Data
Publicada em 17/02/1995