Teses & Súmulas | Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 89A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (SÚMULA 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995, p. 89) DIREITO PREVIDENCIÁRIO,AÇÃO ACIDENTÁRIA Publicada em 17/02/1995 |
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