Súmula
STJ
Súmula 9
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (SÚMULA 9, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/09/1990, DJ 12/09/1990, p. 9278)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO
Data
Publicada em 12/09/1990