Teses & Súmulas | Súmula 9 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 9A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (SÚMULA 9, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/09/1990, DJ 12/09/1990, p. 9278) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO Publicada em 12/09/1990 |
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