Teses & Súmulas | Súmula 90 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 90Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. (SÚMULA 90, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 22629) DIREITO PROCESSUAL PENAL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR Publicada em 26/10/1993 |
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