Súmula
STJ
Súmula 91(CANCELADA)
CANCELADO / REVOGADA
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. (SÚMULA 91, DJ 23/11/2000, p. 101)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL PENAL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL