Teses & Súmulas | Súmula 91(CANCELADA) do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 91(CANCELADA)Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. (SÚMULA 91, DJ 23/11/2000, p. 101) DIREITO PROCESSUAL PENAL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SÚMULA CANCELADA |
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