Teses & Súmulas | Súmula 95 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 95A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. (SÚMULA 95, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2961) DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS Publicada em 28/02/1994 |
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