Teses & Súmulas | Súmula 97 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 97Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. (SÚMULA 97, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021) DIREITO ADMINISTRATIVO,SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Publicada em 10/03/1994 |
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