Súmula
STJ
Súmula 97
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. (SÚMULA 97, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO ADMINISTRATIVO,SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
Data
Publicada em 10/03/1994