Súmula
STJ
Súmula 98
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (SÚMULA 98, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data
Publicada em 25/04/1994