Teses & Súmulas | Súmula 99 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 99O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. (SÚMULA 99, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,MINISTÉRIO PÚBLICO Publicada em 25/04/1994 |
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