Teses & Súmulas | SÚMULA 88 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 88

A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88).

DJeN Disponibilização em: 24/04/2024 Publicada em: 25/04/2024