Teses & Súmulas | SÚMULA 77 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 77

O julgador n?o e obrigado a analisar as condic?es pessoais e sociais quando n?o reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

DOU 06/09/2013 PG. 00201

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=77