Teses & Súmulas | SÚMULA 77 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 77O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. DOU 06/09/2013 PG. 00201 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=77 |