Teses & Súmulas | SÚMULA 75 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 75

A Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) em relac?o a qual n?o se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunc?o relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de servico para fins previdenciarios, ainda que a anotac?o de vinculo de emprego n?o conste no Cadastro Nacional de Informac?es Sociais (CNIS).

DOU 13/06/2013 PG. 00136

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=75