Teses & Súmulas | SÚMULA 74 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 74O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. DOU 22/05/2013 PG. 0066 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=74 |