Teses & Súmulas | SÚMULA 69 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 69O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. DOU 13/03/2013 PG. 0064 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=69 |