Teses & Súmulas | SÚMULA 86 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

Extensão para o Chrome

Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 86

N?o cabe incidente de uniformizac?o que tenha como objeto principal quest?o controvertida de natureza constitucional que ainda n?o tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudencia dominante (CANCELAMENTO: Julgando o PEDILEF n. 0521830-35.2020.4.05.8100, a Turma Nacional de Uniformizac?o, na Sexta Sess?o Ordinaria de Julgamento, de 26 de agosto de 2021, realizada por videoconferencia, em quest?o de ordem, decidiu, a unanimidade, pelo cancelamento do Enunciado da Sumula n. 86).

DOU n? 242, DATA: 18/12/2018 (CANCELADA EM 26/08/2021) DOU n? 166, DATA: 01/09/2021 SEC?O 1. PG. 00330 DJeNacional. Disponibilizada em: 01/09/2021 Publicada em: 02/09/2021

SÚMULA CANCELADA

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=86