Teses & Súmulas | SÚMULA 67 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 67O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. DOU 24/09/2012 PG. 00114 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=67 |