Teses & Súmulas | SÚMULA 66 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 66O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. DOU 24/09/2012 PG. 00114 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=66 |