Teses & Súmulas | SÚMULA 64 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 64

O direito a revis?o do ato de indeferimento de beneficio previdenciario ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos. CANCELAMENTO: Julgando os PEDILEFs 0503504-02.2012.4.05.8102 e 0507719-68.2010.4.05.8400, na sess?o de 18/6/2015, a Turma Nacional de Uniformizac?o, deliberou, por maioria, pelo cancelamento da sumula n. 64, vencidos os Juizes Boaventura Jo?o Andrade e Sergio Queiroga.

(CANCELADA EM 18/06/2015) DOU 24/06/2015 PG. 00064

SÚMULA CANCELADA

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=64