Teses & Súmulas | SÚMULA 63 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
SÚMULA 63A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. DOU 23/08/2012 PG. 0070 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=63 |