Teses & Súmulas | SÚMULA 62 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 62O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. DOU 03/07/2012 PG. 00120 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=62 |