Teses & Súmulas | SÚMULA 59 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 59A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito. DOU 24/05/2012 PG. 00132 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=59 |