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Súmula TNU

SÚMULA 59

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A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.

Referência Legislativa/Observações
DOU 24/05/2012 PG. 00132
Data