Teses & Súmulas | SÚMULA 85 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 85

É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).

DOU DATA: 29/08/2018 PG: 00133