Teses & Súmulas | SÚMULA 56 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 56O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal. DOU 07/05/2012 PG. 00112 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=56 |