Teses & Súmulas | SÚMULA 55 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 55A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. DOU 07/05/2012 PG. 00112 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=55 |