Teses & Súmulas | SÚMULA 53 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 53Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. DOU 07/05/2012 PG. 00112 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=53 |