Teses & Súmulas | SÚMULA 52 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 52Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. DOU DATA 18/04/2012 PG. 00143 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=52 |