Teses & Súmulas | SÚMULA 51 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 51

Os valores recebidos por forca de antecipac?o dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciaria, s?o irrepetiveis em raz?o da natureza alimentar e da boa-fe no seu recebimento.

DJ DATA 15/03/2012 PG: 00119 (CANCELADA EM 30.08.2017) DJe DATA:20/09/2017 PG:00002

SÚMULA CANCELADA

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=51