Súmula
TNU
SÚMULA 51
CANCELADO / REVOGADA
Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.
Referência Legislativa/Observações
DJ DATA 15/03/2012 PG: 00119 (CANCELADA EM 30.08.2017) DJe DATA:20/09/2017 PG:00002