Teses & Súmulas | SÚMULA 84 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 84Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS. DOU DATA: 14/06/2017 PG:00111 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=84 |