Teses & Súmulas | SÚMULA 48 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 48

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

ALTERADA NA SESSÃO DE 25.4.2019 DJe nº 40. DATA: 29/04/2019