Teses & Súmulas | SÚMULA 45 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 45Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo. DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=45 |