Teses & Súmulas | SÚMULA 44 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 44

Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carencia prevista no art. 142 da Lei n? 8.213/91 deve ser aplicada em func?o do ano em que o segurado completa a idade minima para concess?o do beneficio, ainda que o periodo de carencia so seja preenchido posteriormente.

DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=44