Teses & Súmulas | SÚMULA 43 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
SÚMULA 43Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. DJ DATA:03/11/2011 PG:00128 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=43 |