Teses & Súmulas | SÚMULA 83 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 83A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício. DOU DATA: 21/03/2016 PG:00080 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=83 |