Teses & Súmulas | SÚMULA 37 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
SÚMULA 37A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário. DJ DATA: 20/06/2007 PG:00798 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=37 |