Teses & Súmulas | SÚMULA 35 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 35

A Taxa Selic, composta por juros de mora e correc?o monetaria, incide nas repetic?es de indebito tributario.

DJ DATA:09/01/2007 PG:00406

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=35