Teses & Súmulas | SÚMULA 35 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
SÚMULA 35A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário. DJ DATA:09/01/2007 PG:00406 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=35 |