Teses & Súmulas | SÚMULA 33 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
SÚMULA 33Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. DJ DATA:04/08/2006 PG:00750 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=33 |