Teses & Súmulas | SÚMULA 33 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 33

Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concess?o da aposentadoria por tempo de servico na data do requerimento administrativo, esta data sera o termo inicial da concess?o do beneficio.

DJ DATA:04/08/2006 PG:00750

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=33