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Súmula TNU

SÚMULA 56

O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.

Referência Legislativa/Observações
DOU 07/05/2012 PG. 00112
Data