Teses & Súmulas | SÚMULA 31 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 31

A anotac?o na CTPS decorrente de sentenca trabalhista homologatoria constitui inicio de prova material para fins previdenciarios. (REVOGAC?O: A Turma Nacional de Uniformizac?o, na Nova Sess?o Ordinaria de Julgamento, de 22 de novembro de 2023, decidiu, por maioria, pela revogac?o do Enunciado da Sumula n. 31, por incompatibilidade com o PUIL STJ n. 293).

DJ DATA:13/02/2006 PG:01043 (REVOGADA EM 22/11/2023) DJeNacional. Disponibilizada em: 28/11/2023 Publicada em: 29/11/2023

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=31