Teses & Súmulas | SÚMULA 30 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 30

Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

DJ DATA:13/02/2006 PG:01043