Melhore sua experiência de pesquisa. Leia sem interrupções e sem anúncios, registrando-se gratuitamente.

Súmula TNU

SÚMULA 58

Compartilhar Salvar

Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto n. 5.554/2005.

DOU 24/05/2012 PG. 00131/132