Teses & Súmulas | SÚMULA 29 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 29

Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

DJ DATA:13/02/2006 PG:01043