Teses & Súmulas | SÚMULA 28 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 28Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. DJ DATA:05/01/2006 PG:00054 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=28 |