Teses & Súmulas | SÚMULA 28 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

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Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU

SÚMULA 28

Encontra-se prescrita a pretens?o de ressarcimento de perdas sofridas na atualizac?o monetaria da conta do Plano de Integrac?o Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasi?o dos Planos Economicos Ver?o e Collor I.

DJ DATA:05/01/2006 PG:00054

Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=28