Teses & Súmulas | SÚMULA 27 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 27A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito. DJ DATA:22/06/2005 PG:00620 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=27 |