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Súmula TNU

SÚMULA 26

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A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.

Referência Legislativa/Observações
DJ DATA:22/06/2005 PG:00620
Data