Teses & Súmulas | SÚMULA 26 do Turma Nacional de Uniformização dos JEF - TNU
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SÚMULA 26A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64. DJ DATA:22/06/2005 PG:00620 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=26 |